O Ministério Federal das Relações Externas utiliza os seus dados pessoais para fins de processamento do seu pedido. Dados pessoais são todas as informações que digam respeito a uma pessoa física identificada ou identificável. A fim de o esclarecer sobre o tratamento dos dados e para dar cumprimento à nossa obrigação de informar nos termos do art. 13.º do RGPD, informamos o seguinte:

1.  Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais nos termos do art. 4.º n.º 7 RGPD:

Ministério Federal das Relações Externas

Werderscher Markt 1

10117 Berlim

Telefone: 0049 (0) 30 18-17-0

Serviço ao Cidadão: +0049 (0) 30 18-17-2000

Telefax: 0049 (0) 30 18-17-3402

Página Web: www.auswaertiges-amt.de

Formulário de contacto: https://www.auswaertiges-amt.de/de/service/buergerservice-faq-kontakt/kontaktformular-node

2. Contacto do Comissário para a Proteção de Dados do Ministério Federal das Relações Externas:

Datenschutzbeauftragter des Auswärtigen Amts

Werderscher Markt 1

10117 Berlim

Tel.: 030 18-17-7099

Fax: 030 18-17-5 7099

Formulário de contacto: https://www.auswaertiges-amt.de/de/newsroom/datenschutz/kontakt-datenschutz

3.  No estrangeiro, poderá também dirigir-se à pessoa de contacto competente para o assunto junto da sua representação diplomática ou consular. Para contactar a pessoa competente para questões de proteção de dados, dirija-se a:

Embaixada da República Federal da Alemanha Lisboa

Campo dos Mártires da Pátria, 38

1169-043 Lisboa

Senhora Sabrina Schärf

Tel.:  (+351) 21 881 0210

Contacto: dsap-1@liss.auswaertiges-amt.de

4.  Os seus dados pessoais serão transferidos para a Agência Federal de Administração / para o cartório competente para fins de processamento do seu pedido relativo à nacionalidade / ao nome / ao estado civil. A representação diplomática ou consular trata os seus dados a fim de determinar a identidade do requerente, verificar a integridade do seu pedido e autenticar cópias e a sua assinatura no formulário de pedido. A base legal para o tratamento é o § 31 da Lei sobre a nacionalidade (StAG) / os §§ 2, 8, 10 da Lei consular (KonsG).

5.  Nos termos do regulamento do registo para as representações diplomáticas ou consulares, os seus dados pessoais serão guardados por um período máximo de cinco anos; em caso de deferimento do seu pedido, os seus dados serão apagados imediatamente.

6.  Enquanto titular, assistem-lhe sempre os seguintes direitos:

- direito de acesso (artigo 15.º RGPD),

- direito de retificação (artigo 16.º RGPD),

- direito ao apagamento (artigo 17.º RGPD)

- direito à limitação do tratamento (artigo 18.º RGPD),

- direito de portabilidade dos dados (artigo 20.º RGPD),

- direito de oposição ao tratamento (artigo 21.º RGPD).

7.  Assiste-lhe ainda o direito de apresentar uma reclamação contra o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo competente. A autoridade de controlo competente para o Ministério Federal das Relações Externas é o Comissário Federal para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação: Der Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit