Renúncia de Herança na Alemanha

Informações Gerais

De acordo com a lei alemã, uma herança pode ser geralmente renunciada pelo herdeiro no prazo de seis semanas – ou seis meses se residir fora da Alemanha – após tomar conhecimento do falecimento, mediante a apresentação de uma declaração ao tribunal de sucessões alemão. Desde 17 de agosto de 2015 que o tribunal competente – salvo acordo de eleição de foro – é o tribunal do último domicílio ou domicílio habitual do falecido.

A renúncia deve ser declarada por escrito ao tribunal de sucessões ou em formulário autenticado em notário. A autenticação em notário pode ser feita num notário alemão ou, se no estrangeiro, na embaixada alemã. A renúncia só entra em vigor após a sua receção atempada pelo tribunal de sucessões alemão, e não após a autenticação da assinatura. Deve enviar a declaração de renúncia ao tribunal competente na Alemanha. Não é possível uma renúncia condicionada ou parcial.

Se renunciar à herança e tiver filhos, a herança será automaticamente transferida para eles. Estas pessoas também devem renunciar à herança, caso o desejem. Se a renúncia se referir à herança de um filho menor, ambos os progenitores devem assinar a renúncia.

Note-se que, com a entrada em vigor do Regulamento da UE sobre Sucessões a 17 de agosto de 2015, a renúncia de acordo com a lei alemã para os testadores residentes habituais em Portugal geralmente só é possível se houver uma escolha válida da lei alemã em testamento.

Procedimento para autenticação pela Embaixada alemã:

1. Preencha o formulário de renúncia na íntegra.
2. Agende um horário através do nosso sistema de marcações.
3. Deve comparecer na embaixada com o formulário e um documento de identificação válido e a taxa em numerário.
4. Na embaixada, a sua assinatura será autenticada e você fará o pagamento da taxa.
5. Envie o formulário para o tribunal de sucessões competente.

A cobrança é de 60€, mesmo se múltiplas assinaturas forem validadas em uma única declaração.

Para outras questões jurídicas, contacte o tribunal de sucessões ou, se necessário, um notário.

Renúncia a uma herança em Portugal

Informações gerais

Em Portugal, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é responsável pela „escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado“ (declaração notarial de renúncia de herança). O poder judicial português reconhece explicitamente a „escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado“ como um procedimento de inventário correspondente.

O IRN tem gabinetes de sucessões dedicados – Balcão Heranças – por exemplo, em Lisboa, na Avenida D. João II, Campus da Justiça.

Procedimento

A renúncia à herança pode ser feita por escrito ou online através do site https://www.sit.irn.mj.pt/portal/.

Os seguintes documentos são necessários para um herdeiro português:

• Bilhete de identidade/passaporte do exonerado da herança.
• NIF (Número de Identificação Fiscal) da pessoa que renuncia à herança.
• Certidão de óbito do falecido.
• Se possível, os dados do falecido: nome completo, data de nascimento, nomes dos pais e última morada de residência.
• Informação sobre o parentesco com o falecido.
• Informação sobre os restantes herdeiros, nomeadamente os seus nomes completos e NIF (Número de Identificação Fiscal).
• Se disponíveis: Testamento ou outros documentos relativos à sucessão.

Caso já tenha sido emitida uma habilitação de herdeiros, apresente também este documento.

A pessoa que renuncia à herança não tem de ser cidadã portuguesa. Em Portugal, um estrangeiro pode geralmente apresentar uma declaração de renúncia ou repúdio de herança ou legado.

Os seguintes documentos são necessários para um herdeiro estrangeiro:

• Passaporte ou bilhete de identidade válidos
• NIF (Número de Identificação Fiscal Português), se disponível ou exigido para o processo específico
• Certidão de nascimento da pessoa que renuncia à herança, sobretudo se for necessária a prova de parentesco com o falecido
• Certidão de óbito do falecido
• Se aplicável, certidão de casamento ou documentos que comprovem o parentesco
• Se aplicável, testamento
• Se já disponível: habilitação de herdeiros