O Ministério Federal das Relações Externas e as suas representações diplomáticas e consulares esforçam-se por tornar as suas próprias páginas Web acessíveis, em conformidade com a legislação nacional para a aplicação da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Estas informações sobre a acessibilidade referem-se à versão atualmente disponível online da presente página Web, criada a 17/09/2020. 

Que áreas não são acessíveis? 

Áreas parcialmente não acessíveis: 

• Documentos descarregáveis em formato PDF. Estamos a trabalhar para substituir ficheiros PDF não acessíveis por uma versão acessível o mais rapidamente possível. 
• Legendas de vídeos (em parte). Estamos a trabalhar para fornecer legendas o mais rapidamente possível após a publicação dos vídeos, caso estes não possuam já legendas. 

Feedback e contacto

Detetou alguma dificuldade no acesso a conteúdos desta página Web? Ou tem alguma questão sobre o tema da acessibilidade? Entre em contacto connosco através do nosso formulário de feedback.

Também pode entrar em contacto connosco por correio ou por telefone.

Aqui poderá colocar a sua questão em língua gestual alemã. Tenha em atenção que o atendimento telefónico em língua gestual é feito em língua gestual alemã.

Arbitragem

Junto do Comissário do Governo Federal para questões relacionadas com as pessoas com deficiência existe um serviço de arbitragem em conformidade com o § 16 da Lei sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. O serviço de arbitragem é responsável pela resolução de conflitos entre pessoas com deficiência e organismos públicos federais.

Poderá solicitar a intervenção do serviço de arbitragem se não estiver satisfeito com as respostas obtidas através dos contactos supramencionados. Não se trata de decidir quem tem razão e quem não tem, mas sim de encontrar uma solução para um problema, com o apoio da instância de arbitragem, em conjunto e de forma extrajudicial.

O processo de arbitragem é gratuito. Não necessita de assistência jurídica.

Na página do serviço de arbitragem  encontrará todas as informações acerca do processo de arbitragem (em alemão e inglês). Aqui poderá descobrir como funciona o processo de arbitragem e como pode solicitar este serviço. A solicitação pode também ser apresentada em linguagem fácil ou em língua gestual alemã.

Poderá contactar o serviço de arbitragem através do seguinte endereço: 

Schlichtungsstelle nach dem Behindertengleichstellungsgesetz 
bei dem Beauftragten der Bundesregierung für die Belange von Menschen mit Behinderungen 
Mauerstraße 53 
10117 Berlin 
Telefone: +49 (0)30 18 527-2805 
Fax: +49 (0)30 18 527-2901 

E-Mail: info@schlichtungsstelle-bgg.de
Internet: www.schlichtungsstelle-bgg.de