Informação nos termos dos art. 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

1. Quem é responsável pelo tratamento dos meus dados e como posso entrar em contacto com o Comissário para a Proteção de Dados?

A responsabilidade pelo tratamento de dados cabe às representações diplomáticas e consulares da República Federal da Alemanha em [bitte ergänzen: postalische Anschrift, E-Mailadresse, Telefonnummer] e ao Ministério Federal das Relações Externas (endereço: Auswärtiges Amt, D-11013 Berlim).

Contactos do Comissário do Ministério Federal das Relações Externas para a Proteção de Dados:

Werderscher Markt 1

D-10117 Berlim

E-mail: dsb-r@auswaertiges-amt.de

Tel.: + 49 30 5000 2711

Fax: + 49 30 5000 5 1733

Pessoa de contacto para questões de proteção de dados :

Embaixada da República Federal da Alemanha Lisboa

Campo dos Mártires da Pátria, 38

1169-043 Lisboa

Sabrina Schärf

Contacto: dsap-1@liss.auswaertiges-amt.de

Tel.: (+351) 21 881 0210

2. Que dados são tratados pela representação diplomática ou consular quando solicito um visto e como são obtidos?

São tratados os dados pessoais obtidos a partir das informações prestadas no âmbito do preenchimento do formulário do pedido de visto. Regra geral, estes incluem o seu apelido, nome próprio, data, local e país de nascimento, sexo, nacionalidade(s), estado civil, morada atual, número de telefone, endereço eletrónico, atividade profissional, dados referentes ao documento de viagem (tipo de documento, número de série, país emissor e autoridade emissora, data de emissão, validade), fotografia e impressões digitais.

Estes dados são obtidos a partir das informações prestadas por si ao submeter o pedido de visto.

3. Quando emito uma carta de convite para uma terceira pessoa para que esta possa requerer um visto, que dados são tratados pela representação diplomática ou consular e como são obtidos?

São tratados os dados pessoais referentes à pessoa que convida solicitados no âmbito do preenchimento do formulário do pedido de visto. Estes incluem o seu apelido e nome próprio, morada, número de fax e endereço eletrónico. Última atualização: Julho 2020

Estes dados são obtidos a partir das informações prestadas por si na carta de convite e pelo requerente no âmbito do pedido de visto.

4. Por que motivo os meus dados são recolhidos e o que acontece se não forem recolhidos?

O recolhimento dos seus dados é necessário para a execução correta do procedimento de obtenção de visto, além de ser uma exigência legal. Ao submeter um pedido de visto, compete-lhe, nos termos do § 82 da Lei alemã de residência (AufenthG), disponibilizar os dados necessários ao processamento do pedido e prestar as informações pertinentes. A não disponibilização dos dados pode implicar o indeferimento do pedido, sem direito ao reembolso da taxa administrativa.

5. Qual a finalidade e qual a base legal para o tratamento dos meus dados?

O tratamento dos seus dados pessoais serve exclusivamente para a execução correta do procedimento de obtenção de visto.

Configuram base legal o art. 6.º, n.º 1 pontos c) e e), n.º 2 do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), em conjugação com o Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos), incluindo os seus anexos, os §§ 72a e seguintes da Lei de residência (AufenthG) e o § 69 da Regulamentação em matéria de residência (AufenthV), assim como o Regulamento de execução da lei referente ao registo central para estrangeiros (AZRG-DV), a Lei sobre o ficheiro de alerta em matéria de vistos (VWDG) e, se for o caso, outras disposições especiais ou o § 3 da Lei federal de proteção de dados (BDSG 2018).

6. Durante quanto tempo os meus dados são utilizados?

Os seus dados são apagados assim que deixarem de ser necessários à execução do procedimento de obtenção de visto. Regra geral, são apagados dois anos após a conclusão do procedimento de obtenção de visto, o mais tardar no prazo de cinco anos após a tomada da decisão final relativamente ao visto solicitado.

7. Quem tem acesso aos meus dados?

Os seus dados apenas são transmitidos a terceiros se tal for necessário à execução correta do procedimento de obtenção de visto. No âmbito do processo, os seus dados pessoais poderão ser transmitidos às autoridades de administração interna competentes da Alemanha, aos centros de emissão de visto competentes de outros Estados-membros do espaço Schengen ou às autoridades competentes do seu local de residência habitual. No caso de a execução de determinados passos do procedimento de concessão de visto terem sido confiados a prestadores de serviço externos, os seus dados serão recolhidos por ou transmitidos a esses desde que tal seja necessário para a execução do processo. Uma transmissão dos dados a destinatários fora da União Europeia será efetuada apenas nos casos admissíveis ao abrigo do capítulo V do RGPD. Última atualização: Julho 2020

8. Que direitos de proteção de dados me assistem enquanto pessoa interessada?

Poderá exigir aos responsáveis indicados supra informações sobre os seus dados pessoais armazenados. Além disso, poderá, sob determinadas condições, exigir que os seus dados sejam corrigidos, apagados ou o seu tratamento limitado. Poderá ainda, sob determinadas condições, opor-se ao tratamento dos seus dados.

9. Onde posso apresentar queixa?

Tem o direito de apresentar queixa sobre o tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade encarregada do controlo da proteção dos dados, especialmente no Estado-membro do seu local de residência, do seu local de trabalho ou do local da presumível violação da legislação em matéria de proteção de dados.