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Registo Criminal/Certificate of Criminal Record
Certificado de registo criminal, © Auswärtiges Amt
Encontrará aqui informações para o pedido de emissão de um certificado de registo criminal.
Um certificado de registo criminal é emitido pela seguinte entidade na Alemanha:
" Bundesamt für Justiz"
- Bundeszentralregister-
Sachgebiet IV 21 / IR
53094 Bonn
Poderá encontrar mais informações em inglês assim como o requerimento em alemão, inglês e francês do "Bundesamt für Justiz" através do seguinte link:
A assinatura e os dados pessoas no requerimento terão que ser reconhecidos. O mesmo poderá ser efetuado por um notário em Portugal ou por nosso Cônsul Honorário.
Para o reconhecimento da assinatura e dos dados pessoais por Cônsul Honorário, o requerente deverá apresentar-se pessoalmente com o requerimento preenchido e o respetivo documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte). Após reconhecimento da assinatura e dos dados pessoais, o requerimento é devolvido ao requerente. Para este reconhecimento é cobrada uma taxa de 56,00 EUR.
Em qualquer dos casos, antes do requerimento ser enviado via correio pelo requerente para a entidade emissora da certidão de registo criminal, deverá ainda ser paga uma taxa de 13,00 EUR na respectiva entidade na Alemanha ( modalidades de pagamento indicadas no requerimento).
A certidão de registo criminal será posteriormente remetida diretamente para o endereço indicado pelo requerente no requerimento.
O registo criminal pode ser enviado, mediante pedido, para uma autoridade alemã caso o registo criminal seja solicitado por essa autoridade (não pode ser enviado para a Embaixada Alemã em Lisboa ou para outras missões diplomáticas). Neste caso será necessário indicar o endereço da autoridade assim como o assunto e/ou a referência do destinatário.
O registo criminal é emitido em três idiomas (alemão, inglês e francês). Caso seja necessário incluir uma apostila (certificação da autenticidade), essa deve ser solicitada junto da Agência Federal de Administração em Colónia, Alemanha (Bundesverwaltungsamt Köln).
O conteúdo do registo criminal rege-se pelo Bundeszentralregistergesetz – BZRG (Lei do Registo Central Federal).